Condições de Venda

As transações de produtos realizadas por intermédio do nosso website estão sujeitas à legislação portuguesa e regulam-se pelas seguintes condições:

Nós, atelier grupoQUERO.pt seremos doravante referidos como Vendedor.

Compra e venda

1. 1. Os Produtos são apresentados no Website com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço;
   2. O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar;
   3. O Comprador confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV;
   4. O Comprador recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação ou não da sua encomenda.
   5. O atelier grupoQUERO esforça-se para que toda informação constante do site seja correta. Todavia, e considerando que esta informação nos é providenciada pelos diversos fornecedores/parceiros, poderão ocorrer erros. Assim, sempre que se constatar a existência de um erro no preço ou na descrição de um produto que tenha sido objeto de encomenda, assumimos o compromisso de contactar o comprador com a brevidade possível, tendo em vista o esclarecimento da(s)s alterações ou o cancelamento da referida encomenda e o reembolso dos montantes que eventualmente tenham sido entretanto pagos pelo comprador. Em alternativa e caso tal seja possível, poderá também o Comprador, depois de devidamente informado das corretas condições de compra, optar pela confirmação da encomenda efetuada.
   6. Caso o mesmo Produto seja objeto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto, este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda submetida pelos restantes Compradores será anulada;
   7. Uma vez a encomenda validada ou infirmada pelo Vendedor, é enviada uma comunicação ao Comprador (mensagem de correio eletrónico, SMS ou outra) para o informar do envio ou cancelamento da encomenda;
   8. Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pelo Vendedor.
   9. O Comprador deve confirmar:
      1. Recepção do(s) produto(s),
      2. Conformidade do(s) mesmo(s) (conformidade de produto entende-se que corresponde ao que foi encomendado)
      3. Estado de produto (que corresponde ao descritivo no Website no momento da aquisição) na “Minha Conta”. Na falta de confirmação, o Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da respetiva expedição. Esta Cláusula não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08.04 com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21.05.

 

Direito de livre resolução

1. 1. Nos termos da legislação em vigor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para manifestar, junto do referido Vendedor, a sua intenção de exercer o direito de livre resolução que lhe assiste sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
   2. Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.
   3. O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 14 dias a contar da data em que o Comprador informou o Vendedor de que pretende procede à devolução do produto.
   4. O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente por intermédio da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no âmbito do Serviço.
   5. O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pelo Vendedor ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que o produto tenha sido recebido pelo Vendedor.

Obrigações do vendedor

1. 1. O Vendedor compromete-se a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional relativamente aos Produtos que vende no Website, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo.
   2. O Vendedor compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores.
   3. O Vendedor compromete-se que todos os eventuais contactos que venha a ter com os Compradores serão realizados através do Serviço de Apoio ao Cliente do atelier grupoQUERO, webmail ou telefone.
   4. O Vendedor compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou produz/Personaliza ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los. O Vendedor garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não e que não prejudicam direitos de terceiros, incluindo de propriedade intelectual, industrial e/ou direitos de autor. Nesta conformidade, o Vendedor compromete-se nomeadamente a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares.
   5. O Vendedor compromete-se a que as ilustrações fornecidas no descritivo associado aos Produtos propostos por si (fotografias, desenhos, etc.) estejam em conformidade com os Produtos ilustrados desta forma e respeitem os direitos de terceiros.
   6. As despesas decorrentes da devolução de qualquer Produto ao abrigo da garantia serão sempre inteiramente suportadas pelo Comprador.

Competência para dirimir litígios de consumo

1. 1. Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente.
   2. Sem prejuízo do disposto na legislação, nos estatutos e nos regulamentos a que as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo se encontram vinculadas, o consumidor pode optar pela entidade de resolução alternativa de litígios de consumo do local do seu domicílio ou pela entidade de resolução alternativa de competência especializada, caso exista para o setor em questão. Poderá consultar a lista atualizada de todas as entidades de resolução alternativa de consumo disponíveis em www.consumidor.pt.
   3. Caso não exista(m) entidade(s) de resolução alternativa de litígios nos termos do disposto no número anterior ou a(s) existente(s) não se considere(m) competente(s) em razão do valor do litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt e disponível na página https://www.cniacc.pt/pt.